REGULAMENTO/PLANO DE OPERAÇÃO DA PROMOÇÃO
Meu Pão Bom Dia me dá Prêmios
1 – EMPRESAS PROMOTORAS:
1.1 – Empresa Mandatária:
Razão Social: ASTRAL-INDUSTRIA E COMERCIO DE PAES E MASSAS ESPECIAIS LTDA
Endereço: OSMANI BARBOSA Número: 1616
Bairro: PLANALTO Município: MONTES CLAROS UF: MG CEP:39404-533
CNPJ/MF nº: 04.209.501/0001-33
2 – MODALIDADE DA PROMOÇÃO: Assemelhada a Sorteio
3 – ÁREA DE ABRANGÊNCIA: MG
4 – PERÍODO DA PROMOÇÃO: 01/04/2026 a 11/06/2026
5 – PERÍODO DE PARTICIPAÇÃO: 01/04/2026 a 09/06/2026
6 – CRITÉRIO DE PARTICIPAÇÃO:
A promoção Meu Pão Bom Dia me dá Prêmios é uma promoção promovida pela Astral Indústria e Comércio de Pães e Massas Especiais
Ltda, e é destinada a pessoas físicas ou jurídicas regularmente inscritas no CPF ou CNPJ, residentes e domiciliadas no Estado de Minas Gerais.
Participarão os consumidores que adquirirem, no mínimo, 5 (cinco) unidades do mesmo produto participante, em uma única compra e no mesmo documento fiscal (nota ou cupom fiscal), dentre os seguintes produtos:
Pão de Hambúrguer 540g Bom Dia;
Pão de Hot Dog 450g Bom Dia;
Pão de Hot Dog 1000g Bom Dia.
Os produtos participantes poderão ser adquiridos em qualquer estabelecimento comercial localizado no Estado de Minas Gerais que comercialize regularmente os referidos produtos, não estando a promoção vinculada a ponto de venda específico.
Não será permitida a soma de documentos fiscais para atingir a quantidade mínima exigida.
Cada documento fiscal válido cadastrado dará direito à geração de 01 (um) Número da Sorte, independentemente da quantidade excedente de produtos adquiridos no mesmo comprovante.
Não haverá limite de participação por CPF ou CNPJ, sendo permitido o cadastro ilimitado de documentos fiscais distintos, desde que atendam aos critérios estabelecidos neste regulamento.
O cadastro deverá ser realizado no site oficial da promoção: www.paobomdia.com.br, durante o período de participação.
O participante deverá preencher obrigatoriamente os seguintes dados:
Nome completo ou Razão Social;
CPF ou CNPJ válido;
Telefone;
E-mail;
Upload da imagem legível do documento fiscal correspondente.
O Número da Sorte será gerado automaticamente após a conclusão do cadastro.
O participante poderá consultar, no site da promoção, os “Números da Sorte” a ele atribuídos, mediante acesso à área restrita com seus dados cadastrais.
A validação do documento fiscal ocorrerá somente no momento da apuração, caso o participante seja identificado como potencial contemplado. Caso seja constatada qualquer irregularidade, inconsistência, ilegibilidade, ausência dos produtos participantes ou descumprimento das regras previstas neste regulamento, o participante será desclassificado, aplicando-se o critério de aproximação previsto
no item 11.
Cada participante poderá ser contemplado apenas uma vez nesta promoção. Caso, em qualquer apuração, o “Número da Sorte” sorteado
esteja vinculado a CPF ou CNPJ já contemplado em apuração anterior, será aplicado o procedimento de “Aproximação” previsto no item 11,
repetindo-se o processo quantas vezes forem necessárias, até que seja identificado um “Número da Sorte” correspondente a participante ainda não contemplado.
É vedada a participação de menores de 18 (dezoito) anos, funcionários da empresa promotora, fornecedores e quaisquer pessoas diretamente envolvidas na organização e execução desta promoção.
7 – QUANTIDADE DE SÉRIES: 1
8 – QUANTIDADE DE ELEMENTOS SORTEÁVEIS POR SÉRIE: 100.000
9 – APURAÇÃO E DESCRIÇÃO DE PRÊMIOS:
DATA: 16/04/2026 10:00
PERÍODO DE PARTICIPAÇÃO DA APURAÇÃO: 01/04/2026 00:00 a 14/04/2026 23:59
DATA DO SORTEIO DA LOTERIA FEDERAL: 15/04/2026
ENDEREÇO DA APURAÇÃO: Avenida Osmane Barbosa NÚMERO: 1616 BAIRRO: Planalto
MUNICÍPIO: Montes Claros UF: MG CEP: 39404-533
LOCAL DA APURAÇÃO: Auditório Astral Pães
PRÊMIOS
Quantidade Descrição Valor R$ Valor Total R$ Série Inicial Série Final Ordem
1 Vale Compras Virtual – Plataforma Mercado Pago 1.000,00 1.000,00 0 0 1
DATA: 30/04/2026 10:00
PERÍODO DE PARTICIPAÇÃO DA APURAÇÃO: 01/04/2026 00:00 a 28/04/2026 23:59
DATA DO SORTEIO DA LOTERIA FEDERAL: 29/04/2026
ENDEREÇO DA APURAÇÃO: Avenida Osmane Barbosa NÚMERO: 1616 BAIRRO: Planalto
MUNICÍPIO: Montes Claros UF: MG CEP: 39404-533
LOCAL DA APURAÇÃO: Auditório Astral Pães
PRÊMIOS
Quantidade Descrição Valor R$ Valor Total R$ Série Inicial Série Final Ordem
1 Vale Compras Virtual – Plataforma Mercado Pago 1.000,00 1.000,00 0 0 1
DATA: 14/05/2026 10:00
PERÍODO DE PARTICIPAÇÃO DA APURAÇÃO: 01/04/2026 00:00 a 12/05/2026 23:59
DATA DO SORTEIO DA LOTERIA FEDERAL: 13/05/2026
ENDEREÇO DA APURAÇÃO: Avenida Osmane Barbosa NÚMERO: 1616 BAIRRO: Planalto
MUNICÍPIO: Montes Claros UF: MG CEP: 39404-533
LOCAL DA APURAÇÃO: Auditório Astral Pães
PRÊMIOS
Quantidade Descrição Valor R$ Valor Total R$ Série Inicial Série Final Ordem
1 Vale Compras Virtual – Plataforma Mercado Pago 1.000,00 1.000,00 0 0 1
DATA: 28/05/2026 10:00
PERÍODO DE PARTICIPAÇÃO DA APURAÇÃO: 01/04/2026 00:00 a 26/05/2026 23:59
DATA DO SORTEIO DA LOTERIA FEDERAL: 27/05/2026
ENDEREÇO DA APURAÇÃO: Avenida Osmane Barbosa NÚMERO: 1616 BAIRRO: Planalto
MUNICÍPIO: Montes Claros UF: MG CEP: 39404-533
LOCAL DA APURAÇÃO: Auditório Astral Pães
PRÊMIOS
Quantidade Descrição Valor R$ Valor Total R$ Série Inicial Série Final Ordem
1 Vale Compras Virtual – Plataforma Mercado Pago 1.000,00 1.000,00 0 0 1
DATA: 11/06/2026 10:00
PERÍODO DE PARTICIPAÇÃO DA APURAÇÃO: 01/04/2026 00:00 a 09/06/2026 23:59
DATA DO SORTEIO DA LOTERIA FEDERAL: 10/06/2026
ENDEREÇO DA APURAÇÃO: Avenida Osmane Barbosa NÚMERO: 1616 BAIRRO: Planalto
MUNICÍPIO: Montes Claros UF: MG CEP: 39404-533
LOCAL DA APURAÇÃO: Auditório Astral Pães
PRÊMIOS
Quantidade Descrição Valor R$ Valor Total R$ Série Inicial Série Final Ordem
1 Vale Compras Virtual – Plataforma Mercado Pago 1.000,00 1.000,00 0 0 1
10 – PREMIAÇÃO TOTAL:
Quantidade Total de Prêmios Valor total da Promoção R$
5 5.000,00
11 – FORMA DE APURAÇÃO:
Serão realizadas 05 (cinco) apurações, nas seguintes datas:
16/04/2026
30/04/2026
14/05/2026
28/05/2026
11/06/2026
Sempre às 10h, no endereço da promotora.
Cada apuração contemplará 01 participante, totalizando 05 prêmios.
A extração da Loteria Federal utilizada será a imediatamente anterior à data da apuração.
Caso a Loteria Federal não ocorra na data prevista, será utilizada a extração subsequente.
Forma de apuração
Serão gerados 100.000 Números da Sorte, compostos por 05 dígitos (00000 a 99999), dentro de série única.
Apuração do Número da Sorte Contemplado
O Número da Sorte contemplado será obtido a partir da combinação das unidades simples do 1º ao 5º prêmio da Extração da Loteria Federal,
lidas de cima para baixo.
Exemplo hipotético:
1º prêmio: XXXXX3
2º prêmio: XXXXX7
3º prêmio: XXXXX1
4º prêmio: XXXXX9
5º prêmio: XXXXX4
Número da Sorte contemplado: 37194
Regra de Contemplação
Será considerado potencial contemplado o participante cujo Número da Sorte coincida exatamente com o número apurado.
Regra de Aproximação
Caso:
O Número da Sorte apurado não tenha sido distribuído; ou
O participante não atenda aos critérios deste regulamento; ou
O documento fiscal seja invalidado na verificação;
O participante já tenha sido contemplado em sorteio anterior;
Será aplicado o critério de aproximação, considerando-se o Número da Sorte imediatamente superior. Na ausência deste, será considerado o
imediatamente inferior, sucessivamente, até que seja identificado um participante válido.
12 – CRITÉRIOS DE DESCLASSIFICAÇÃO:
Serão desclassificadas as participações que:
Não atenderem aos requisitos deste regulamento;
Apresentarem documento fiscal ilegível, adulterado ou incompatível;
Forem provenientes de compra cancelada;
Contiverem dados incorretos ou falsos;
Indicarem fraude ou tentativa de manipulação;
Forem realizadas por menores de 18 anos;
Forem realizadas por funcionários ou envolvidos na promoção.
13 – FORMA DE DIVULGAÇÃO DO RESULTADO:
Os resultados serão divulgados no site www.paobomdia.com.br.
Os contemplados serão comunicados por e-mail ou telefone cadastrados no prazo de até 15 dias.
14 – ENTREGA DOS PRÊMIOS:
Os prêmios consistem em vales-compras virtuais disponibilizados por meio da plataforma Mercado Pago.
Características:
São pessoais e intransferíveis;
Não convertíveis em dinheiro;
Não permitem saque ou transferência;
Validade de 01 (um) ano a partir da disponibilização;
Utilização conforme regras da plataforma.
O prêmio será entregue ao contemplado em até 30 dias da apuração.
Não é exigida conta prévia ativa para recebimento.
15 – DISPOSIÇÕES GERAIS:
O ato de se cadastrar no portal desta promoção caracteriza a participação e o reconhecimento integral dos termos e condições deste
regulamento.
LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS
Os dados serão tratados pela promotora com a finalidade exclusiva de operacionalizar a promoção, com fundamento na execução contratual e cumprimento de obrigação legal.
Poderão ser compartilhados com autoridades públicas.
Serão armazenados por até 05 anos após o término da promoção.
16 – TERMO DE RESPONSABILIDADE
Não poderão ser objeto de promoção, mediante distribuição de prêmios, na forma deste Regulamento: Medicamentos; Armas e munições, explosivos, fogos de artifício ou de estampido, bebidas alcoólicas, fumo e seus derivados; Outros produtos que venham a ser relacionados pelo Ministro da Fazenda. Consideram-se bebidas alcoólicas, para efeito deste decreto, as bebidas potáveis com teor alcoólico superior a treze graus Gay Lussac.
Poderá participar da promoção qualquer consumidor que preencha os requisitos estipulados no regulamento da campanha autorizada;
Os prêmios não poderão ser convertidos em dinheiro;
É vedada a apuração por meio eletrônico;
Os prêmios serão entregues em até 30 dias da data da apuração/sorteio, sem qualquer ônus aos contemplados
Quando o prêmio sorteado, ganho em concurso ou conferido mediante vale-brinde, não for reclamado no prazo de cento e oitenta (180) dias,
contados, respectivamente, da data do sorteio, da apuração do resultado do concurso ou do término do prazo da promoção, caducará o direito do respectivo titular e o valor correspondente será recolhido, pela empresa autorizada, ao Tesouro Nacional, como renda da União, no prazo de quarenta e cinco (45) dias;
Em caso de promoções com participação de menor de idade, sendo este contemplado, deverá, no ato da entrega do prêmio, ser representado por seu responsável legal; à exceção das promoções comerciais realizadas por concessionária ou permissionária de serviço de radiodifusão, nos termos do artigo 1º-A, § 3º, da Lei 5.768, de 20 de dezembro de 1971;
A divulgação da imagem dos contemplados poderá ser feita até um ano após a apuração da promoção comercial;
As dúvidas e controvérsias oriundas de reclamações dos participantes serão, primeiramente, dirimidas pela promotora, persistindo-as, estas deverão ser submetidas à SPA/MF.
Os órgãos locais de defesa do consumidor receberão as reclamações devidamente fundamentadas;
A prestação de contas deverá ser realizada no prazo máximo de trinta dias após a data de prescrição dos prêmios sob pena de descumprimento do plano de distribuição de prêmios;
O regulamento deverá ser afixado em lugar de ampla visibilidade e se apresentar em tamanho e em grafia que viabilizem a compreensão e visualização por parte do consumidor participante da promoção comercial;
Além dos termos acima, a promoção comercial deverá obedecer às condições previstas na Lei nº 5.768, de 1971, no Decreto nº 70.951, de 1972, Portaria SEAE nº 7.638, de 2022, Portaria MF nº 67, de 2017, Portaria SECAP nº 20.749 de 2000, e em atos que as complementarem.
Para as modalidades “Sorteio” e “Assemelhada a Sorteio” a empresa deverá anexar a Lista de Participantes na aba “Apurações”, contendo nomes e números da sorte distribuídos, após o término de cada período de participação e antes da extração da Loteria. O arquivo deverá ser no formato .csv, .xls ou .zip e cada arquivo poderá ter até 250 MB.
A infringência às cláusulas do Termo de Responsabilidade e do Regulamento constituem descumprimento do plano de operação e ensejam as penalidade previstas no artigo 13 da Lei nº. 5.768, de 1971.
DA PRESTAÇÃO DE CONTAS
A prestação de contas deverá ser realizada até a data constante no cabeçalho da promoção no SCPC, conforme as regras estabelecidas na Portaria SEAE nº 7.638, de 18 de outubro de 2022. O vencimento do prazo para a prestação de contas constitui em mora às empresas promotoras. A não realização da prestação de contas até a data de seu vencimento ensejará a aplicação de multa de 100% (cem por cento) incidente sobre a soma dos valores dos bens prometidos a título de premiação e a proibição de realizar as operações de distribuição gratuita de prêmios a título de propaganda, durante o prazo de 2 (dois) anos, contados da data limite da prestação de contas, nos termos do art. 13 da Lei nº 5.768, de 20 de dezembro de 1971. A fixação da multa poderá ser revista em grau de recurso administrativo, a ser apresentado conforme o art. 56 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999.
